Protesto e até penhora de veículo

Protesto e até penhora de veículo

Saiba o que pode acontecer ao não pagar o IPTU

A Prefeitura de Jaboticabal lançou este mês o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2018. O objetivo é estimular o munícipe a quitar débitos municipais pendentes, como IPTU, taxas e ISS. Para tornar atrativo, o Executivo oferece 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista. Mas e quem não paga os impostos municipais em dia mesmo com o acordo disponível? Pode ter que tipo de problema?

“Muitas pessoas que pagam em dia questionam possíveis vantagens recebidas por esses munícipes em débito com a prefeitura. É importante ressaltar que existe o desconto sobre juros e multas proporcional a cada modalidade de pagamento, mas na dívida vigente recebe uma correção monetária, calculada com base no índice IPCA”, explica a secretária de Fazenda, Ângela Nazário.

Entretanto, o problema pode ser ainda maior. Inadimplentes podem ser protestados no cartório e ter o nome negativado no Serasa. Se a dívida persistir, uma ação judicial é formulada, podendo acarretar, em seguida, em bloqueio de conta bancária e até penhora de veículo.

“Temos que cumprir com o que determina a lei, até para fazer justiça a quem paga em dia. Sabemos também que são transtornos que ninguém gosta de ter, até por isso a prefeitura oferece formas de renegociar a dívida, como o Refis”, argumenta a secretária.

Refis 2018 – os descontos sobre juros e multa giram entre 30% e 100%, dependendo da forma de pagamento. A adesão evita os problemas acima citados e ajuda o município a continuar investindo em áreas importantes para a população. Confira mais detalhes abaixo:

Para pagamento à vista:

100% de desconto sobre juros e multa de 22 de outubro até 30 de novembro de 2018
90% de desconto sobre juros e multa até de 1º de dezembro até 14 de dezembro de 2018
80% de desconto sobre juros e multa de 15 de dezembro até 28 de dezembro de 2018

Para pagamento parcelado:

50% de desconto sobre juros e multa de 22 de outubro até 30 de novembro de 2018 (parcelado
em 08 vezes)
40% de desconto sobre juros e multa até 1º de dezembro até 14 de dezembro de 2018 (parcelado
em 10 vezes)
30% de desconto sobre juros e multa de 15 de dezembro até 28 de dezembro de 2018 (parcelado
em 12 vezes)

Regras para parcelamento:

O valor mínimo por parcela é de R$ 250 para pessoa jurídica e R$ 100 para pessoa física. Os interessados devem procurar o Sistema Prático, no Paço Municipal, das 8h às 16h30. O telefone é (16) 3209-3300.



Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>