Lei de Loteamento

Lei de Loteamento

Loteamento é o parcelamento do solo urbano, com fundamento nos preceitos estabelecidos pela Lei 6.766/79, tendo por diferencial do chamado loteamento convencional, a diferença entre um e outro está nos adquirentes de lotes, estes passam a administrar as áreas de domínio público, assim se faz uma associação dos adquirentes dos lotes, por terem objetivos comuns.

Nestes loteamentos fechados, existem as áreas privativas, que correspondem ao próprio terreno adquirido, e as áreas de domínio público.

Por acordo firmado com o Município, os adquirentes de lotes passam a administrar as áreas de domínio público.

 

O art° 4°, I, da Lei de 6766/79, estabelece que:

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I – As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaço livres de uso público, serão proporcionais á densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem (Inciso com a relação dada pela Lei 9785/79, de 29/01/1999).

 

A lei 6766/79 elegeu, portanto, como requisitos urbanísticos mínimos, entre outros, a destinação de áreas ao sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário e a espaços livres de uso público, possibilitando aos municípios, através do plano diretor ou lei específica, regular o percentual de tais áreas de acordo com a densidade de ocupação.

Assim como pode se notar:

 

A implantação de um loteamento tem direta influência no Meio Ambiente Urbano, irradiando efeitos sobre a população difusa e coletivamente considerada, pois a inobservância das normas urbanísticas pode gerar problemas que afetam a segurança, a salubridade, a funcionalidade, a estética e o conforto dos moradores, habitantes e visitantes de uma cidade.(SAMBURGO,Beatriz Augusta Pinheiro; TAMISO, Cláudia Helena e FREITAS, José Carlos de. “ Comentários á Lei 9.785 de 29.01.1999, sobre as alterações introduzidas na Lei 6.766/79”. Revista de Direito Imobiliário 46/12-13, São Paulo.)

 

É preciso realmente que haja o plano diretor, para que assim se tenha uma área equilibrada, harmoniosa, organizada.

 

Ainda que a Lei 9785/99 tenha suprimido § 1° do Art° 4 ° da lei 6766/79 o percentual mínimo de 35 % da gleba, destinados as áreas públicas, não outorgou poderes discricionários para que o município pudesse dispensar a reserva de tais áreas.  Aos municípios conferiu apenas a possibilidade de fixar o percentual de tais áreas, segundo critério de proporção com a densidade de ocupação prevista para o novo núcleo habitacional. (Benjamin, Antônio H. e Milaré Edis, ambiental, ano 9- janeiro – março 2004 -33)

 

Abordaremos na próxima edição Competência legal de defesa.

Desejo uma boa leitura e reflexão a todos.



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