Competência legal de defesa para fiscalização das florestas, fauna e flora.

Competência legal de defesa para fiscalização das florestas, fauna e flora.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum administrativa, para preservar as florestas, a fauna e a flora (art° 2, 3, VII, da C.F88). A União, os Estados e o Distrito Federal têm ainda competência concorrente para legislar sobre as florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do Meio Ambiente e controle da poluição (art°24, VI, da C.F./88 ).

Art. 24. “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.

 A competência Municipal no Art° 30, I e II, da C.F/88. O município pode legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse e suplementar a legislação federal e a Estadual no que couber o seu interesse.

Art. 30. “Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”.

Desejo uma boa leitura e reflexão a todos, continuaremos este trabalho na próxima edição.

Autoria: Alessandra Penariol

Foto, fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Cerrado#/media/File:Toco_toucan_foz.jpg



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