Competência legal de defesa para fiscalização das florestas, fauna e flora.

Competência legal de defesa para fiscalização das florestas, fauna e flora.

Além da proteção da floresta de preservação permanente previsto no Código Florestal a Constituição Federal criou espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.  Trata-se das unidades de conservação (art° 225, § 1°, III, da Constituição Federal e Lei 9985 de 18/6/2000, que dispôs sobre o sistema nacional das unidades de conservação- SNUC).

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

  • 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Constituição federal de 1988)

Lei 9985 de 18/06/2000- Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. (Constituição federal de 1988)

Desejo uma boa leitura e reflexão a todos.

Autoria: Alessandra Penariol



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