Aréa Urbana

Aréa Urbana

Por razão ambiental, de equilíbrio ecológico, mesmo quando situada dentro do perímetro urbano do Município, não se nega à aplicação do Código Florestal, as áreas urbanas em face da previsão do parágrafo único do Art° 2° que determina que nestas áreas observar-se-á o disposto nos respectivos plano diretores e Leis de uso do solo, assim respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.

De outro lado o art° 1° do Código Florestal tutela todas as florestas e demais formas de vegetação existente no território nacional, quer onde estejam localizadas (áreas rurais ou urbanas), uma vez que as consideram bens de interesse comum a todos os habitantes do País.

 

Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

 

A necessidade de expansão das cidades em face da demanda de moradia provocada pelo êxodo rural tem atingido áreas em proximidades de rios e mananciais, áreas consideradas pelo legislador como de importância vital para a manutenção do equilíbrio ecológico, razão pela qual esta restrição urbanística ambiental importa pelo Código Florestal reveste-se de vital importância.

 

Nos projetos de parcelamento do solo (loteamento/desmembramento), a dimensão da faixa ao longo dos rios e recursos d água, ainda que localizados dentro do perímetro urbano, deve seguir a regra do Art° 2°, alínea “a”, da Lei 4771/65 que, data vênia, transcreve-se:

 

Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

  1. a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’ água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:

1- de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

2- de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;

3- de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

4- de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

5- de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

6- nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;

7- nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

8- em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

 

Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.

 

Vale ressaltar que o Art° 4° da Lei 6766/79 estabelece no inciso III que:

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa de 15 metros de cada lado, salvo maiores exigência da legislação especifica.

 

Abordaremos na proxima edição Lei de Loteamento.

Desejo uma boa leitura e reflexão a todos.



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